A implantação de uma central de regulação garante proteção e acessos aos serviços de saúde, impedindo fraudes e estabelecendo um padrão de qualidade no atendimento.

Garantir o acesso justo, oportuno e eficiente aos serviços de saúde é um dos maiores desafios enfrentados pela gestão pública no Brasil. Nesse cenário, a regulação das vagas disponíveis para consultas, exames, internações e demais procedimentos é uma importante ferramenta de gestão em saúde pública.

Ela garante não só o cumprimento das leis de atenção aos cidadãos, como também controla a qualidade dos serviços, impedindo fraudes e estabelecendo padrões mínimos de atendimento, assegurando o cumprimento dos princípios do SUS.

Este artigo explica em detalhes o papel estratégico da Central de Regulação na saúde pública, como deve ser implantada, e por que ela é um instrumento de empoderamento dos cidadãos. 

Se você atua na gestão pública, especialmente na área da saúde, este conteúdo vai te ajudar a entender como essa estrutura pode transformar a realidade da sua região.

 

A importância da Central de Regulação na gestão em saúde pública

A Central de Regulação é o núcleo responsável por organizar a oferta e a demanda por serviços de saúde, otimizando a utilização dos recursos disponíveis (como consultas, exames, internações, cirurgias e transporte sanitário) e promovendo a equidade no acesso ao atendimento. 

É o sistema que monitora a disponibilidade de vagas em atendimento especializado e de leitos, tornando mais ágil a marcação de consultas e exames. 

Além disso, também cuida da transferência de pacientes em estado grave de saúde e que precisam de cuidados em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ou de procedimentos complexos, como cirurgias cardíacas e neurológicas.

Sua atuação tem impacto direto na eficiência da gestão do sistema de saúde, na resolução de filas de espera e na garantia dos direitos do cidadão.

A especialista em Saúde Coletiva da Faculdade de Medicina da Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS), Andrea Coscelli, destaca que a existência da ferramenta é obrigatória em todo o país, conforme prevê a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).

“A central de regulação beneficia os gestores de saúde ao evidenciar onde existe a maior demanda por atendimento. As informações geradas pelo sistema norteiam ações estratégicas para resolver os gargalos e diminuir as filas de espera.”

A central de regulação pode identificar, por exemplo, excesso de encaminhamentos de pacientes com cefaleia ao neurologista. A doença possui múltiplas causas, por isso, é necessário fazer exames e tratamentos com o clínico geral que podem excluir a necessidade de consulta ao especialista. 

As informações obtidas pela central auxiliam na criação de um sistema de capacitação permanente de profissionais para serem realizadas todas as etapas possíveis antes do encaminhamento ao especialista.

“Essa ação estratégica só pode ser tomada pelos gestores com as informações que provêm da central de regulação”, explica a especialista.

 

Como realizar a implantação correta de uma Central de Regulação

A implantação de uma Central de Regulação exige planejamento, capacitação e uma infraestrutura adequada. Um dos principais requisitos é que a rede de saúde deve estar bem organizada. 

A tecnologia precisa estar integrada aos setores de regulação, controle, avaliação e auditoria, pois seu funcionamento, além de depender de algumas dessas áreas, possibilita a produção de informações que beneficiarão a todos e fortalecerão a gestão em Saúde Pública.

A portaria número 1.559, de 1º de agosto de 2008, que instituiu a Política Nacional de Regulação do SUS, prevê as doze ações seguintes para implantação:

 

• Cadastramento de estabelecimentos e profissionais de Saúde no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

• Cadastramento de usuários do SUS no sistema do Cartão Nacional de Saúde (CNS);

• Contratualização de serviços de Saúde segundo as normas e políticas específicas do Ministério da Saúde;

• Credenciamento/habilitação para a prestação de serviços de Saúde;

• Elaboração e incorporação de protocolos de regulação que ordenam os fluxos assistenciais;

• Supervisão e processamento da produção ambulatorial e hospitalar;

• Programação Pactuada e Integrada (PPI);

• Avaliação analítica da produção;

• Avaliação de desempenho dos serviços e da gestão e de satisfação dos usuários (PNASS);

• Avaliação das condições sanitárias dos estabelecimentos de Saúde;

• Avaliação dos indicadores epidemiológicos e das ações e serviços de saúde nos estabelecimentos de Saúde;

• Utilização de sistemas de informação que subsidiam os cadastros, a produção e a regulação do acesso.

 

Andrea lembra que, atualmente, muitas centrais de regulação no país ainda funcionam com todos os registros feitos em papel, mas destaca que a tecnologia é aliada do trabalho de regulação.

“A tendência é a informatização das centrais, o que facilita o acesso tanto para profissionais e gestores em Saúde Pública quanto para os beneficiários. É importante lembrar que toda a referência vem da Atenção Básica, norteada pela Estratégia de Saúde da Família, portanto, é necessário haver profissionais capacitados não somente em operar a tecnologia, mas também que entendam como é feito o processo de regulação.”

 

Como uma Central de Regulação é essencial para o empoderamento dos cidadãos

A implantação de tecnologia nas centrais de regulação de Saúde Pública amplia o empoderamento dos cidadãos, com acesso aos detalhes sobre seus atendimentos e encaminhamentos. 

Soluções como o Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), obrigatório desde 2017, permite que médicos possam consultar o histórico do indivíduo na atenção básica, com informações de diagnósticos, atendimentos, exames e medicações passadas.

O profissional pode, ainda, checar se a medicação que ele pretende recomendar está disponível na farmácia popular do município. Com isso, as pessoas têm o acesso facilitado às informações clínicas, o que dá a elas mais autonomia sobre seu próprio bem-estar.

Além disso, a central de regulação também é responsável:

 

Pelo fortalecimento do controle social

Com dados mais claros e acessíveis, os conselhos de saúde e os próprios cidadãos podem exercer o controle social sobre a política pública. A central fornece informações que ajudam a avaliar a efetividade das ações de saúde, propor melhorias e denunciar falhas.

 

Pela redução da judicialização

Ao oferecer um fluxo mais claro, ético e eficiente para marcação de atendimentos e internações, a Central de Regulação reduz a judicialização da saúde, que muitas vezes decorre da falta de acesso ou do desconhecimento sobre o funcionamento da rede pública.

 

Pelo cuidado centrado no cidadão

Ao regular a assistência com foco no cuidado integral, a central contribui para que o paciente receba atendimento no tempo e local mais apropriado, de forma humanizada. Isso é especialmente relevante para populações vulneráveis, que muitas vezes dependem exclusivamente do SUS.

 

Conclusão

A Central de Regulação ocupa um papel estratégico na gestão em saúde pública, não apenas como ferramenta de organização logística, mas como elemento central para garantir equidade, eficiência e cidadania.

“Para o cidadão, a central de regulação pode representar a diferença entre a vida e a morte”, afirma a especialista.

Para os gestores de saúde pública que desejam transformar a realidade do atendimento em suas regiões, investir em uma Central de Regulação é um passo essencial e urgente.

Sua implantação bem estruturada e seu funcionamento contínuo contribuem para um sistema de saúde mais justo, transparente e resolutivo.