Implantação garante proteção e acesso a serviços, impede fraudes e estabelece um padrão de qualidade do atendimento

A regulação das vagas disponíveis para consultas, exames, internações e demais procedimentos é uma importante ferramenta de gestão em Saúde Pública. Ela garante não só o cumprimento das leis de atenção aos cidadãos, como também controla a qualidade dos serviços, impedindo fraudes e estabelecendo padrões mínimos de atendimento.

A implantação de uma central de regulação como estratégia de gestão em Saúde Pública visa unir as ações voltadas para a regulação do acesso nas áreas hospitalar e ambulatorial, propiciando o ajuste da oferta disponível às necessidades imediatas da população. Trata-se de um sistema que monitora a disponibilidade de vagas em atendimento especializado e de leitos, tornando mais ágil a marcação de consultas e exames e, ainda, a transferência de pacientes em estado grave de saúde e que precisam de cuidados em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ou de procedimentos complexos, como cirurgias cardíacas e neurológicas.

A especialista em Saúde Coletiva da Faculdade de Medicina da Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS), Andrea Coscelli, destaca que a existência da ferramenta é obrigatória em todo o país, conforme prevê a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).

“A central de regulação beneficia os gestores de Saúde ao evidenciar onde existe a maior demanda por atendimento. As informações geradas pelo sistema norteiam ações estratégicas para resolver os gargalos e diminuir as filas de espera.”

A central de regulação pode identificar, por exemplo, excesso de encaminhamentos de pacientes com cefaleia ao neurologista. A doença tem múltiplas causas, por isso, é necessário fazer exames e tratamentos com o clínico geral que podem excluir a necessidade de consulta ao especialista. As informações obtidas pela central auxiliam na criação de um sistema de capacitação permanente de profissionais para serem realizadas todas as etapas possíveis antes do encaminhamento ao especialista.

“Essa ação estratégica só pode ser tomada pelos gestores com as informações que provém da central de regulação”, explica a especialista.

 

Ações para implantação

A implantação de uma central de regulação depende de uma série de ações anteriores, que visam preparar o terreno para ela funcionar adequadamente. Um dos principais requisitos é que a rede de Saúde deve estar bem organizada. A tecnologia precisa estar integrada aos setores de regulação, controle, avaliação e auditoria, pois seu funcionamento, além de depender de algumas dessas áreas, possibilita a produção de informações que beneficiarão a todos e fortalecerão a gestão em Saúde Pública.

A portaria número 1.559, de 1º de agosto de 2008, que instituiu a Política Nacional de Regulação do SUS, prevê as seguintes ações para implantação:

• Cadastramento de estabelecimentos e profissionais de Saúde no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);
• Cadastramento de usuários do SUS no sistema do Cartão Nacional de Saúde (CNS);
• Contratualização de serviços de Saúde segundo as normas e políticas específicas do Ministério da Saúde;
• Credenciamento/habilitação para a prestação de serviços de Saúde;
• Elaboração e incorporação de protocolos de regulação que ordenam os fluxos assistenciais;
• Supervisão e processamento da produção ambulatorial e hospitalar;
• Programação Pactuada e Integrada (PPI);
• Avaliação analítica da produção;
• Avaliação de desempenho dos serviços e da gestão e de satisfação dos usuários (PNASS);
• Avaliação das condições sanitárias dos estabelecimentos de Saúde;
• Avaliação dos indicadores epidemiológicos e das ações e serviços de saúde nos estabelecimentos de Saúde;
• Utilização de sistemas de informação que subsidiam os cadastros, a produção e a regulação do acesso.

Andrea lembra que, atualmente, muitas centrais de regulação no País ainda funcionam com todos os registros feitos em papel, mas destaca que a tecnologia é aliada do trabalho de regulação.

“A tendência é a informatização das centrais, o que facilita o acesso tanto para profissionais e gestores em Saúde Pública quanto para os beneficiários. É importante lembrar que toda a referência vem da Atenção Básica, norteada pela Estratégia de Saúde da Família, portanto, é necessário haver profissionais capacitados não somente em operar a tecnologia, mas também que entendam como é feita a regulação.”

 

Empoderamento dos cidadãos

A implantação de tecnologia nas centrais de regulação de Saúde Pública amplia o empoderamento dos cidadãos, com acesso aos detalhes sobre seus atendimentos e encaminhamentos. Soluções como o Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), obrigatório em 2017, permite que médicos possam consultar o histórico do indivíduo na atenção básica, com informações de diagnósticos, atendimentos, exames e medicações passadas.

O profissional pode, ainda, checar se a medicação que ele pretende recomendar está disponível na farmácia popular do município. Com isso, as pessoas têm o acesso facilitado às informações clínicas, o que dá a elas mais autonomia sobre seu próprio bem-estar.

No futuro, com o avanço das medicinas preventiva e preditiva, a tendência é que o empoderamento atinja seu auge. A Saúde será responsabilidade não apenas dos hospitais, mas também de cada cidadão. Dessa forma, a central de regulação será mais uma ferramenta de auxílio ao usuário na busca pela preservação da sua saúde.

“Para o cidadão, a central de regulação pode representar a diferença entre a vida e a morte”, afirma a especialista.