Mais controle, diminuição de fraudes, segurança e ampliação da qualidade da assistência são algumas das melhorias derivadas da digitalização de receitas e adoção das assinaturas digitais

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Aprovada em setembro de 2020, a Lei 14.063 alterou a redação do texto de número 5.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Na prática, trata-se de um reforço para a digitalização da gestão hospitalar, já que exclui a necessidade de as receitas serem escritas e assinadas em papel. 

O texto habilita a emissão das chamadas receitas digitais, cuja validação é feita por meio da assinatura eletrônica do profissional de saúde responsável. Determina, ainda, que:

"Documentos subscritos por profissionais de saúde e relacionados à sua área de atuação são válidos para todos os fins quando assinados com assinatura eletrônica avançada ou assinatura eletrônica qualificada.” 

A assinatura eletrônica avançada deve estar associada ao signatário, o que permite prevenir fraudes e acompanhar eletronicamente as informações a ele associadas. Já a assinatura eletrônica qualificada recorre a certificado digital reconhecido pelo sistema nacional de certificação digital (ICP-Brasil), o que também garante credibilidade ao documento. 

Para Rogério Medeiros, professor do MBA em gestão da saúde do Centro Universitário São Camilo, a lei é mais um dos passos para desburocratizar a Saúde Digital na gestão hospitalar.

"Essa aprovação vem como resultado de uma onda de impulsionamento da tecnologia causada pela pandemia. Por nos impor o distanciamento social, o coronavírus permitiu destravar situações e operações que se reverteram em benefício da sociedade", afirma.

O especialista cita como outro exemplo dessa onda a telemedicina e outras atividades remotas, que ganham em qualidade com a autorização da emissão de receitas digitais. 

Uma vez feita a prescrição digital, o paciente pode retirar o medicamento em qualquer farmácia com segurança e assertividade. Considerando que a maioria (68%) dos erros relacionados à medicação ocorrem pela incompreensão da grafia prescrita no receituário, a mudança beneficia a segurança do paciente. Esse ganho ocorre, também, no ambiente hospitalar, já que o receituário digital diminui a ocorrência de eventos adversos como medicação sobreposta ou interações medicamentosas.

“Quando se tem prescrição eletrônica, consegue-se ativar todos os módulos de segurança de sistemas, que notificam esse tipo de interação", explica Medeiros. 

Para a gestão hospitalar, o modelo otimiza a qualidade do diagnóstico e do tratamento, reduzindo desperdícios e minimizando agravos. Garante, ainda, controle de processos e transparência nas informações, fora a economia com papel. As assinaturas também proporcionam que profissionais atuem no ambiente hospitalar mesmo que não façam parte do corpo clínico.

"Funciona como o PIX da Saúde: serão necessárias chaves para autenticar os registros", explica Medeiros, complementando com a possibilidade de se obter informações detalhadas sobre o médico: se o especialista está ativo e regular no registro do conselho, onde atua, entre outros. 

Para poder utilizar a certificação, no entanto, a gestão hospitalar precisa adaptar sua infraestrutura tecnológica. Além disso, os médicos terão de necessariamente cadastrar suas assinaturas. Mesmo assim, o especialista vê com bons olhos a movimentação.

"Com a imposição do mercado, teremos avanços rumo ao Hospital Digital, especialmente no setor público, no qual esse tipo de mecanismo é praticamente inexistente."